Ano :
CSV EXCEL PDF
Ano Lei Descrição Publicação Ação
2019 002/2019 Regulamenta a verba indenizatória do exercicio parlamentar providências. e dã outras. 11/07/2019
2019 001/2019 Regulamenta normas de pagamento do 13º salário e férias dos servidores da Câmara de Vereadores de Porto de Pedras, em consonância com Municipal nº 667/2017. 22/05/2019