Ano Lei Descrição Publicação Ação
2019 017/2019 DENOMINA A PRAÇA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRASAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 29/05/2019
2019 018/2019 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA-COMSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGA A LEI 6332012. 21/05/2019
2019 016/2019 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO SE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DO PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTO QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/2019
2019 013/2019 DENOMINA A RUA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRASAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2019
2019 012/2019 DENOMINA A PRAÇA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRASAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 09/05/2019
2019 011/2019 DENOMINA A RUA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRASAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2019
2019 014/2019 DENOMINA A RUA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRASAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/05/2019
2019 010/2019 DENOMINA A RUA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRASAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/05/2019
2019 009/2019 DENOMINA A RUA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRASAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/05/2019
2019 008/2019 DENOMINA A RUA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRASAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/05/2019