Ano Lei Descrição Publicação Ação
2019 01/2019 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICPAL DE PORTO DE PEDRAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/02/2019
2019 002/2019 DENOMINA A RUA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/01/2019
2019 002/2019 DENOMINA A RUA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRASAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/01/2019
2019 001/2019 DENOMINA A PRAÇA DE PORTO DE PEDRAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/01/2019
2019 001/2019 DENOMINA A PRAÇA DE PORTO DE PEDRASAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/01/2019
2018 021/2018 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2018
2018 021/2018 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2018
2018 016/2018 DENOMINA ESTÁDIO DO MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/09/2018
2018 016/2018 DENOMINA ESTÁDIO DO MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRASAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/09/2018
2018 015/2018 DENOMINA A RUA DO MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRASAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/09/2018