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Ano Lei Descrição Publicação Ação
2023 795/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto de Pedras para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 02/01/2023
2023 795/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto de Pedras para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 02/01/2023
2023 796/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/01/2023
2022 780/2022 EMENTA: ALTERA A LEI N° 5982007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/03/2022
2021 742/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Cons 21/05/2021
2021 14129/2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 d 29/03/2021
2021 740/2021 INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/03/2021
2021 739/2021 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/03/2021
2020 718/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRASAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 02/01/2020
2020 718/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 02/01/2020